Nazaré. Considerada nula aprovação de regulamento que abrange 1.654 alojamentos locais

A Câmara da Nazaré vai voltar a submeter a votação o Regulamento Municipal do Alojamento Local, aprovado por unanimidade com o voto de apenas dois vereadores, na sequência de um parecer jurídico que considera a votação nula por falta de quórum.

O parecer, solicitado pelo município à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) “levanta questões quanto à existência de quórum em algumas das deliberações relacionadas com o procedimento de aprovação do Regulamento Municipal do Alojamento Local”, confirmou à agência Lusa a Câmara Municipal da Nazaré, que vai agendar uma reunião extraordinária “com vista a sanar eventuais questões jurídicas e a reiniciar o procedimento de aprovação” do documento.

Em causa está a aprovação do regulamento que começou a ser criado em Dezembro de 2025, pelo anterior executivo liderado pelo socialista Manuel Sequeira e que viria a ser aprovado em 16 de Junho deste ano pelo actual executivo liderado por Serafim António (PSD), com a votação de apenas dois dos sete eleitos que compõem o executivo.

Conflitos de interesses

O projecto de regulamento foi submetido a uma primeira votação deste executivo em 7 de Junho, numa reunião em que participaram na votação apenas as vereadoras do PS (Vanda Santos) e do Chega (Lúcia Loureiro). O presidente e restantes vereadores do PSD (Fátima Lourenço e Miguel Sousinha) e do PS (Milton Estrelinha e João Graça) foram considerados impedidos de votar por se encontraram “numa situação susceptível de configurar conflito de interesses”, dado alguns serem titulares de estabelecimento de alojamento local e outros familiares directos de proprietários deste tipo de alojamentos.

Contactada pela Lusa, a Câmara da Nazaré esclareceu que “esta era uma questão que já suscitava dúvidas ao executivo” e que levou os serviços a solicitarem à CCDRLVT o parecer que “foi agora recebido e está a ser analisado” e que indica que quer esta primeira votação, quer a aprovação do regulamento, em 16 de Junho, depois de concluído o período de consulta pública, devem ser consideradas nulas, por falta de quórum na votação, que deveria ter sido feita com um mínimo de quatro eleitos.

O regulamento, que define as normas de licenciamento nas zonas de contenção e de crescimento sustentável, foi ainda submetido a votação da Assembleia Municipal e publicado em Diário da República (em 3 de Julho).

Posição prudente

“Temos pareceres jurídicos com entendimentos não coincidentes sobre esta matéria, o que evidencia a complexidade jurídica do processo”, refere a Câmara na resposta enviada à Lusa, adiantando que, “perante este enquadramento, o município adotará uma posição prudente, procurando assegurar que os procedimentos ficam juridicamente devidamente consolidados e salvaguardados”.

Além de terem sido solicitados pareceres a outras entidades, ficou “estabelecido que será agendada uma reunião extraordinária”, que deverá ocorrer até ao final do mês de Agosto e na qual poderão ser chamados a participar “os elementos seguintes nas listas”, para substituírem presidente e vereadores impedidos de votar.

O executivo anterior tinha aprovado a suspensão de novos registos para Alojamento Local, medida que o actual executivo deliberou também manter, em Maio deste ano, por unanimidade, com os votos de Vanda Santos e de Lúcia Loureiro, tendo esta última levantado a questão da existência de quórum para legitimar a aprovação.

Prevalece regulamento actual

Apesar desta suspensão, e da necessidade de voltar a aprovar o regulamento, “nenhum promotor ficará prejudicado, uma vez que, até à entrada em vigor de um novo regulamento municipal, prevalece o regime estabelecido pela legislação geral aplicável”, sustentou a Câmara.

O Regulamento Municipal para a Gestão Sustentável do Alojamento Local da Nazaré define as áreas de contenção e as áreas de crescimento sustentável onde o AL pode ser licenciado. No concelho, onde estão contabilizados 1.654 alojamentos locais, 95% situam-se na freguesia da Nazaré, 4% na freguesia de Famalicão e menos de 1% na freguesia de Valado dos Frades.