Em defesa da legislação ambiental

Está em consulta pública, até 10 de setembro, a proposta da Comissão Europeia para a simplificação da legislação ambiental. O principal argumento que sustenta esta proposta é a necessidade de reduzir a burocracia associada à regulamentação, de modo a simplificar procedimentos e a aumentar a competitividade europeia face à China e aos Estados Unidos.

A legislação ambiental europeia tem proporcionado avanços consideráveis na qualidade de vida das pessoas, na proteção da sua saúde e na proteção dos ecossistemas terrestres e marinhos. Contribui para a redução da poluição atmosférica e do meio hídrico, para a eliminação das lixeiras e para a promoção da reciclagem, apenas para mencionar alguns dos benefícios mais visíveis.

Esta legislação criou novos setores de atividade económica, nomeadamente os relacionados com o tratamento de águas, gestão de resíduos, controlo da poluição, bem como serviços de consultoria e de direito ambiental. Tem ainda promovido o setor das energias renováveis, incentivado a mobilidade elétrica e contribuído para a criação de emprego.

É certo que, por vezes, a legislação ambiental europeia assume contornos kafkianos. A complexidade dos temas, a dificuldade da interpretação, a sobreposição e divergência da legislação nacional e europeia e as dúvidas que levanta deixa as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PMEs), com dificuldade para desenvolverem a sua atividade económica. 

A proposta apresentada pela Comissão Europeia pretende reduzir a carga administrativa em, pelo menos, 25% para todas as empresas e em, pelo menos, 35% para as PMEs. Para tal, propõe-se a simplificação das obrigações de reporte empresarial, a resolução de desafios de licenciamento ambiental (sem, contudo, especificar quais) e a descontinuação da base de dados SCIP, relativa à divulgação da presença de substâncias químicas que suscitam preocupação contidas em artigos e produtos.

A European Environmental Bureau, a maior rede de organizações não governamentais ambientais europeias, já se manifestou contra esta iniciativa, alegando que não estão claros quais os documentos legais que serão alvo destas simplificações. Apesar dos custos associados à legislação ambiental, estes não constituem o principal obstáculo à competitividade europeia.

Raya E. A. White, na conferência InnoHive 2025, promovida pela EIT Manufacturing, sublinhou que o maior entrave à competitividade da indústria europeia reside na hesitação em adotar a Inteligência Artificial. A capacitação das empresas nesta área revela-se crucial para garantir a sua competitividade num mercado global cada vez mais exigente, um desafio que se afigura mais crítico do que o cumprimento das exigências ambientais.

Texto escrito segundo as regras do Novo Acordo Ortográfico de 1990